1. Objeto e aceite

1.1. Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da Área do Cliente Ampligen ("Área do Cliente"), ambiente online pelo qual o Cliente solicita exames, acompanha o andamento dos pedidos e mantém o cadastro dos seus animais.

1.2. Ao criar uma conta ou usar a Área do Cliente, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora e versão do documento aceito.

1.3. Quem não concordar com estes Termos não deve criar conta nem usar a Área do Cliente.

1.4. Os aceites feitos na Área do Cliente, inclusive o Termo de Responsabilidade de cada Solicitação, valem como assinatura eletrônica do Usuário, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A Ampligen registra o Usuário, a versão e o texto aceito, a data, a hora e o endereço de rede, e envia ao Usuário uma cópia do Termo de Responsabilidade aceito.

1.5. Estes Termos são publicados em português, espanhol e inglês. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em português, salvo quando norma obrigatória do país de residência do consumidor dispuser de outro modo.

2. Definições

Para estes Termos, considera-se:

• Ampligen: Ampligen Biotecnologia Ltda., qualificada na cláusula 3.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata exames da Ampligen e responde pelo pagamento.
• Usuário: pessoa física que acessa a Área do Cliente com login próprio, em nome próprio ou do Cliente. Inclui criadores, médicos-veterinários, biólogos, zootecnistas e membros da equipe do Cliente.
• Solicitação: pedido de exame registrado na Área do Cliente.
• Amostra: material biológico enviado ao laboratório para a realização do exame.
• Laudo: documento técnico com o resultado do exame, emitido pela Ampligen e disponibilizado no Portal de Resultados.
• Portal de Resultados: ambiente próprio de consulta e emissão de laudos, distinto da Área do Cliente.

3. Quem somos

A Área do Cliente é operada pela Ampligen Biotecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.990.765/0001-02, com sede na Av. Itororó, 405, Zona 02, Maringá, Paraná, CEP 87010-460, registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR nº 25134-PJ) e no Conselho Regional de Biologia da 7ª Região (CRBio-7 nº 318/07-E).

4. Cadastro e acesso

4.1. Para usar a Área do Cliente, o Usuário deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Quem age em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

4.2. O Usuário se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e a corrigi-los sempre que mudarem.

4.3. O login é pessoal e intransferível. Cada membro da equipe do Cliente deve usar a própria conta. É proibido compartilhar senha.

4.4. O Usuário responde pelas ações feitas com o seu login e deve avisar a Ampligen imediatamente, pelo canal da cláusula 17, se suspeitar de acesso indevido.

4.5. A Ampligen pode pedir documentos para confirmar o cadastro e pode recusá-lo quando os dados forem inconsistentes ou insuficientes.

4.6. O Cliente responde pelas Solicitações feitas pelos Usuários a quem deu acesso à sua conta.

5. Solicitações de exame

5.1. A Solicitação é feita na Área do Cliente e substitui o formulário de solicitação em papel. Cada Solicitação tem um Termo de Responsabilidade próprio, aceito antes do envio. O exame só começa após o recebimento da Amostra identificada conforme a Solicitação. Amostra recebida sem Solicitação correspondente fica retida como pendente.

5.2. As informações declaradas na Solicitação (identificação do animal, espécie, material, anilha, microchip e demais respostas) são de responsabilidade exclusiva de quem solicita. Essas informações são reproduzidas no Laudo e podem interferir no resultado. A Ampligen não responde por erro decorrente de informação incorreta ou incompleta.

5.3. A coleta, a identificação, o acondicionamento e o transporte da Amostra são de responsabilidade do Cliente e devem seguir as orientações da Ampligen para cada exame. A Ampligen recomenda que a coleta de sangue seja feita por médico-veterinário. Quando o Cliente, ou pessoa sob sua responsabilidade, faz a coleta de sangue, responde por ela e pelo cuidado com o animal durante o procedimento.

5.4. Toda Amostra passa por triagem na chegada, que avalia integridade, quantidade e viabilidade. Se a Amostra for considerada inadequada (por exemplo, contaminada, insuficiente, em material ou acondicionamento impróprio, ou sem identificação correspondente à Solicitação), a Ampligen avisará o Cliente, que poderá escolher entre:

• enviar nova Amostra, por sua conta; ou
• autorizar, pelos Chamados da Solicitação na Área do Cliente, a análise da Amostra inadequada.

5.5. Na análise autorizada nos termos da cláusula 5.4, o Cliente assume o risco do resultado. O Laudo sairá com ressalva sobre a condição da Amostra, sem direito a reembolso nem a nova análise gratuita.

5.6. Os prazos informados são estimativas e começam a contar após a triagem da Amostra e a regularização de todas as pendências, documentais e de pagamento. A Ampligen avisará o Cliente sobre extensão de prazo por necessidade técnica, como repetição de análise ou confirmação de resultado, ou por força maior.

5.7. Guarda e descarte:

• Amostra com pendência de documentação ou de pagamento é guardada por até 7 dias úteis a partir do registro da pendência, sem contar feriados. Sem regularização nesse prazo, é descartada sem análise, e a nova coleta fica por conta do Cliente.
• Amostra inviável para análise é descartada após o aviso ao Cliente.
• O material genético extraído de Amostra analisada é guardado por 60 dias e depois descartado.
• A Amostra não é devolvida ao Cliente.

5.8. O descarte segue protocolos de biossegurança e a legislação sanitária e ambiental. Ao aceitar estes Termos, o Cliente autoriza o descarte nas situações da cláusula 5.7.

5.9. Depois do envio da Solicitação, correções de dados são pedidas pelos Chamados da Solicitação e só são aplicadas após aprovação do laboratório. A correção do animal ao qual pertence uma Amostra já recebida só é aceita com ressalva no Laudo e, nos exames de identidade, parentesco e registro genético, exige nova Amostra.

5.10. O Cliente que envia Amostras de fora do Brasil é responsável pelas autorizações de saída exigidas no país de origem, inclusive licenças CITES quando a espécie for listada. Antes do envio, a Ampligen informa os documentos exigidos para a entrada da Amostra no Brasil. Amostra retida ou destruída na fiscalização por falta de documento a cargo do Cliente não gera reembolso.

6. Resultados e laudos

6.1. Os resultados são emitidos pela Ampligen conforme a metodologia de cada exame e disponibilizados em Laudo no Portal de Resultados. O Laudo também pode ser enviado pelo WhatsApp da Ampligen destinado exclusivamente à entrega de laudos, canal que não presta atendimento.

6.2. O resultado se refere apenas à Amostra recebida e analisada, nas condições em que chegou ao laboratório. Todo método laboratorial tem limites de detecção e de interpretação, descritos para cada exame quando aplicável. Os dados de identificação do animal (espécie, anilha, microchip) constam no Laudo como informados na Solicitação. A Ampligen não realiza nem presencia a coleta, e o Laudo não comprova que a Amostra foi retirada do animal informado.

6.3. A interpretação clínica do resultado e as decisões sobre o animal, o plantel ou o manejo cabem ao profissional responsável pelo caso e ao Cliente. O Laudo não substitui avaliação clínica.

6.4. É proibido alterar, montar ou reproduzir parcialmente um Laudo. A Ampligen pode confirmar a terceiros, quando consultada, se um Laudo apresentado corresponde ao documento que emitiu. Laudo adulterado será comunicado às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas cabíveis.

6.5. A Ampligen pode cancelar um Laudo quando comprovar que a Solicitação continha informação que o Cliente sabia ser falsa, como a identificação de outro animal. Antes de cancelar, a Ampligen informa o Cliente pelos Chamados e dá 5 (cinco) dias úteis para manifestação, exceto quando a prova for documental e inequívoca. Depois do cancelamento, a consulta de autenticidade informa que o Laudo foi cancelado e a data do cancelamento, sem indicar o motivo. A Ampligen pode comunicar o cancelamento ao órgão público ou à entidade perante a qual saiba que o Laudo foi apresentado. O cancelamento não gera devolução do valor pago e pode levar à suspensão da conta.

7. Comunicação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial

7.1. A legislação de defesa sanitária animal, em especial a Instrução Normativa MAPA nº 50/2013 e as normas da ADAPAR, obriga o laboratório que realiza diagnóstico a notificar ao Serviço Veterinário Oficial a suspeita ou a confirmação de doenças de notificação obrigatória, como clamidiose aviária, doença de Newcastle e micoplasmoses aviárias.

7.2. Quando o resultado de um exame se enquadrar nessa obrigação, a Ampligen fará a notificação com os dados exigidos pelo órgão oficial, inclusive identificação do responsável e localização dos animais. Essa comunicação decorre de obrigação legal e independe de autorização do Cliente.

7.3. Para esses exames, o Cliente deve informar na Solicitação o município, a UF e o endereço do local onde os animais estão. O resultado da Ampligen tem caráter de triagem quando a confirmação oficial couber à rede de laboratórios oficiais.

8. Condições comerciais

8.1. Preços, formas de pagamento e condições de envio seguem a proposta comercial, pelo prazo de validade nela indicado, ou a tabela de preços vigente no momento da Solicitação.

8.2. A Ampligen pode condicionar o início da análise ou a liberação do Laudo à confirmação do pagamento.

8.3. O atraso no pagamento sujeita o Cliente aos encargos previstos na proposta ou na tabela vigente e pode levar à suspensão de novas Solicitações até a regularização.

8.4. O valor do exame é devido quando a Amostra é analisada, qualquer que seja o resultado. Nova coleta motivada por Amostra fora das condições exigidas é cobrada como novo exame. Nova análise motivada por falha da Ampligen não é cobrada.

8.5. Amostra que exija protocolo especial ou reanálise para garantir a precisão do resultado pode ter novo orçamento. Nenhuma alteração de valor ou de escopo é feita sem aprovação prévia do Cliente.

8.6. Os exames e as metodologias da Ampligen são revistos ao longo do tempo. Um exame com o mesmo nome pode mudar de tecnologia, escopo e preço. O preço contratado vale para a versão do exame vigente na data da contratação.

8.7. Créditos de exames comprados em pacote valem por 12 meses a partir da confirmação do pagamento. Créditos vencidos não são reembolsados e podem ser revalidados mediante pedido pelo canal da cláusula 17 e pagamento de taxa informada no momento do pedido.

8.8. O cancelamento de exame segue estas regras:

• em até 7 dias corridos da contratação feita pela internet, o Cliente pode exercer o direito de arrependimento, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
• após esse prazo, por liberalidade da Ampligen e enquanto a Amostra não tiver entrado em processamento técnico, o Cliente pode cancelar com retenção de 25% do valor pago, para cobrir custos operacionais, tributários e taxas de transação;
• depois que a Amostra entra em processamento técnico, o serviço está iniciado e não cabe cancelamento nem reembolso.

8.9. O reembolso, integral ou parcial, é feito pelo mesmo meio de pagamento da compra em até 5 dias úteis após a aprovação do pedido de cancelamento.

8.10. A compra de produtos físicos, como kits de coleta, segue a Política de Compra, Troca e Devolução publicada no site da Ampligen.

9. Uso adequado

9.1. É proibido usar a Área do Cliente para:

• fins ilícitos ou contrários a estes Termos;
• tentar acessar contas, áreas ou dados de outros Usuários;
• cadastrar dados de terceiros sem autorização ou base legal;
• registrar Solicitação com informação sabidamente falsa;
• interferir no funcionamento do serviço, inclusive com programas automatizados, sobrecarga intencional ou exploração de falhas;
• copiar, revender ou explorar comercialmente o serviço ou seu conteúdo.

9.2. O Usuário que encontrar falha de segurança deve comunicá-la à Ampligen e não explorá-la.

10. Dados pessoais

10.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e, para pessoas no Espaço Econômico Europeu, o Regulamento (UE) 2016/679.

10.2. Ao cadastrar dados pessoais de terceiros, como tutores, proprietários ou membros da equipe, o Usuário declara ter base legal para compartilhá-los com a Ampligen e ter informado o titular sobre esse compartilhamento.

10.3. Os dados dos pedidos e os Laudos são mantidos pelos prazos exigidos pela legislação e pelo sistema de gestão da qualidade da Ampligen, mesmo após o encerramento da conta.

11. Comunicações

11.1. As comunicações necessárias à prestação do serviço, como confirmação de pedido, recebimento de Amostra, pendências, cobrança e liberação de Laudo, são enviadas ao e-mail e aos contatos cadastrados e não dependem de consentimento.

11.2. O envio de comunicações de marketing, como novidades e campanhas, depende do consentimento do Usuário, que pode ser dado ou retirado a qualquer momento em "Privacidade", no menu da Área do Cliente.

11.3. A Ampligen nunca pede senha por e-mail, telefone ou WhatsApp.

12. Propriedade intelectual

A marca Ampligen, o conteúdo, o layout e o software da Área do Cliente pertencem à Ampligen ou a seus licenciantes. O uso da Área do Cliente concede ao Usuário apenas o direito de acessá-la para os fins destes Termos e não transfere nenhum outro direito.

13. Disponibilidade e responsabilidade

13.1. A Ampligen adota medidas técnicas para manter a Área do Cliente disponível e segura. O serviço pode ser interrompido para manutenção, atualização ou por causas fora do controle da Ampligen, como falha de provedores de internet, energia ou hospedagem.

13.2. A indisponibilidade da Área do Cliente não impede a realização de exames. Nesse caso, a Solicitação pode ser feita pelos canais de atendimento da cláusula 17.

13.3. A Ampligen não responde por danos decorrentes de: informação incorreta prestada na Solicitação; coleta, acondicionamento ou transporte inadequados da Amostra; uso indevido do login por falha de guarda do Usuário; ou decisões tomadas sem avaliação profissional do caso.

13.4. Nada nestes Termos limita direitos que a lei assegura ao consumidor.

14. Suspensão e encerramento

14.1. A Ampligen pode suspender ou encerrar o acesso de Usuário que descumprir estes Termos, com aviso prévio sempre que possível. Em caso de risco à segurança, a terceiros ou de fraude, a suspensão pode ser imediata.

14.2. O Usuário pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo canal da cláusula 17. Solicitações em andamento e valores devidos não são afetados pelo encerramento.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A nova versão será apresentada no próximo acesso, com destaque para o que mudou, e o uso da Área do Cliente dependerá do novo aceite. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Quando o Cliente for consumidor, o foro competente é o do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Paraná.

16.3. Para o Cliente consumidor com residência habitual fora do Brasil, a escolha da lei brasileira não afasta as normas obrigatórias de proteção ao consumidor do país de residência.